Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Tributário. Oferecimento de fiança bancária em caução. Suspensão da exigibilidade do crédito. Inviabilidade.

Tributário. oferecimento de fiança bancária em caução. suspensão da exigibilidade do crédito. inviabilidade. certidão de regularidade fiscal. antecipação da futura penhora. possibilidade.

Empregador doméstico pobre não está isento de depósito recursal

Alienação judicial. Extinção de condomínio. Decisão que suspende a praça para melhor aferição do valor do bem levado à alienação. Requerimento da ré nesse sentido.

Liminar deferida pelo STF suspende efeitos de ação de responsabilidade civil no TJ-AM

Mantida autorização às empresas concessionárias de serviço telefônico fixo comutado a participarem do procedimento licitatório da ANATEL

Fracassa na justiça tentativa de edifício de cobrar 20 anos de cotas condominiais

Embargos infringentes não podem reivindicar mais do que foi deferido no voto vencido

Bancário perde horas extras por levar testemunha contraditória

Sonegação em empresa de Sérgio Naya deve ser apurada antes de haver denúncia

Justiça gratuita não isenta a parte do depósito recursal

JT não é competente para cobrar INSS em acordo feito na CCP

Mantida decisão que inocentou ex-mulher de Celso Pitta por injúrias a Maluf

Sócio só responde por dívidas de empresa se atuar com excesso de poder ou fora da lei

TJ reafirma legitimidade de MP para propor ação ambiental

Valor de ação rescisória deve ser calculado com base em seu proveito econômico

Mantido enquadramento de repórter-cinematográfico como jornalista

Casal de advogados gaúchos não pagará IPVA porque o Estado lhes deve honorários sujeitos a precatório

Parlamentares buscam saída jurídica contra reajuste da Celpe

Juízo Cível é competente para julgar matéria envolvendo exploração de jogos